A arrematação é um modo originário de aquisição de propriedade, quando o bem é entregue ao arrematante, fica livre de quaisquer ônus. Consequentemente, multas, tarifa de depósitos, débitos de IPTU e IPVA, hipotecas, entre outros, serão transferidos. As despesas de transferência, tais como ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), emolumentos cartorários e os tributos. Então, todos...

O embargos à arrematação, é um incidente judicial que pode ou não levar a nulidade do leilão. Os embargos podem ser movidos pelo devedor, terceiro ou falido, indagando os atos de expropriação de seus bens levados a alienação judicial. O prazo para apresentação do recurso são de 10 (dez) dias após a expedição do auto de...

O valor da comissão do leiloeiro e do lance serão devolvidos ao arrematante caso a arrematação seja invalidade por determinação judicial. No caso do Leilão Judicial, o valor do lance fica depositado em uma conta judicial, isso torna o ato mais seguro. Contudo, se a invalidação se der por culpa do arrematante, por não cumprir com as obrigações que lhe foram impostas, ele perderá o valor do...

Assinado o auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. Mas nas situações referidas na publicação anterior, o Juiz só decidirá se for provocado no prazo de 10 (dez) dias após a expedição do auto de arrematação. Isso significa que o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido...

Sim. Conforme artigo 903 do Código de Processo Civil, a arrematação já consolidada pode se tornar sem efeito por eventuais vícios no processo judicial. Os vícios são problemas no processo judicial, entre eles preço de avaliação muito abaixo do permitido pela lei, falta de intimação dos proprietários e partes no processo, entre outros. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de...

Se o bem não for arrematado em nenhuma das tentativas de leilão, poderá ocorrer nova designação. Caso o leilão seja encerrado e sem nenhuma arrematação, é lavrado um auto negativo, pois não teve arrematantes, o processo é devolvido ao Juízo, que determinará se o bem seja incluído em leilão...

Auto de arrematação é o documento, elaborado pelo leiloeiro, que resume os termos do negócio adquirido em leilão. No auto de arrematação estarão descritos o dia e hora que ocorreu o leilão, descrição do bem adquirido, resumo dos débitos ou não; nome do arrematante, valor de arrematação, forma de pagamento, entre outros. Em casos de leilão judicial, é necessário a assinatura do leiloeiro,...

O arrematante deverá efetuar o pagamento do bem arrematado e comissão do leiloeiro. Após o envio dos comprovantes de pagamento, o leiloeiro emite o auto de arrematação, onde constarão os dados do bem, do arrematante, o valor da arrematação e as condições de pagamento. Também é obrigação do arrematante: Arcará também, com as c. São pagos também pelo arrematante, . o...

O Leiloeiro é um auxiliar da justiça devidamente registrado e designado para a realização do leilão. É do leiloeiro a responsabilidade pela realização do leilão, também por definir a consumação da venda, que ocorre com a batida do martelou ou seja, fim do leilão. Além de ser responsável pela captação de clientes e prestação de contas. Os leiloeiros no Estado de São Paulo Os...

Em casos de desistência e não pagamento, o arrematante incorrerá nas penalidades previstas pelo edital de leilão. Pode ser aplicada multa e o arrematante não poderá participar dos próximos leilões. Existe a possibilidade de haver processo criminal, conforme artigo 335 do Código...